A Proposta de Lei sobre as Codificações Territoriais tem como objectivo alinhar as unidades territoriais às disposições já previstas na Lei da Divisão Político-Administrativa, afirmou, ontem, o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca.

Ao responder as questões dos deputados durante a reunião na especialidade, na Assembleia Nacional, o ministro explicou que a iniciativa visa garantir a harmonização entre a Lei de Codificação e a Lei de Bases da Organização Administrativa do Território.

“O que estamos a fazer com esta proposta de alteração é ajustar a Lei de Codificação, de forma a compatibilizá-la com a legislação base da organização territorial”, esclareceu.

Dionísio da Fonseca explicou ainda que a proposta deve ser analisada, tendo em conta a nova Lei da Divisão Político-Administrativa, aprovada em Setembro do ano passado. “As unidades territoriais tratadas nesta proposta são aquelas definidas por essa nova legislação: o país, as províncias, os municípios e as comunas”, disse.

Lei que define bairros e povoações
O país não dispõe, ainda, esclareceu o ministro, de uma legislação que defina claramente o que são povoações e o que são bairros. “Nem mesmo em relação aos nomes destas circunscrições há consenso. Existem denominações que foram adoptadas pela prática popular, mas que, em alguns casos, chegam a ferir os nossos usos e costumes”, explicou.

Neste contexto, Dionísio da Fonseca reconheceu a necessidade de aprimoramento da redacção para facilitar a compreensão, e mencionou a possibilidade de, futuramente, ser elaborada uma legislação específica sobre a codificação de bairros e povoações, havendo sido feito um trabalho prévio de identificação e caracterização destas unidades.

A Proposta de Lei em análise, garantiu Dionísio da Fonseca, procura estabelecer a codificação das unidades territoriais, que vai desde o país, passando pelas províncias, municípios e comunas, mas também assegurar que esta codificação seja aprovada pela Assembleia Nacional.

Parlamentares sugerem melhorias
Durante a sessão na especialidade, os parlamentares apresentaram contribuições para o aprimoramento da Proposta de Lei sobre a Codificação das Unidades Territoriais. O debate centrou-se na necessidade de maior clareza quanto ao objecto da lei, à estrutura do articulado e à definição do conceito de codificação territorial.

O deputado Jorge Dombolo defendeu que o foco da proposta deve estar claramente definido. “Estabelecer a codificação das províncias, municípios e comunas, esse é o verdadeiro objecto da lei”, disse, sugerindo em seguida que “a tabela em anexo, que apresenta os códigos, não deve ser tratada directamente no artigo que define o objecto. Sugiro que esse conteúdo seja tratado num ponto separado”.

A deputada Lurdes Ca-posso, por seu turno, propôs uma melhor contextualização do termo "codificação territorial" no texto da lei. “Proponho que, além de separar o artigo sobre a matéria da lei, se inclua uma explicação mais clara sobre o que significa codificação territorial”, disse.