A presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, apelou, segunda-feira, a uma reflexão profunda sobre os fundamentos jurídicos e históricos que sustentam os sistemas constitucionais dos países da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP).
O repto foi lançado durante a abertura do Seminário Intermédio da referida Conferência, que decorreu por ocasião dos 17 anos da institucionalização do Tribunal Constitucional, assinalado hoje.
Ao abordar o tema do encontro, “Os Valores e Princípios da Independência Nacional, da Democracia e do Estado de Direito nas Constituições dos Países de Língua Portuguesa”, a magistrada sublinhou que os tribunais constitucionais dos países lusófonos devem ser vistos como “novos embondeiros”, lugares de sabedoria e partilha, onde se decide o rumo das democracias africanas e da lusofonia.
Num discurso marcado pelo simbolismo histórico dos 50 anos da Independência Nacional, a juíza presidente destacou a importância do momento para Angola e outros países africanos de língua portuguesa. “Este cinquentenário convoca-nos a sermos, mais do que juízes, verdadeiros guardiões da memória constitucional dos nossos povos”, afirmou.
Laurinda Cardoso acrescentou que os tribunais constitucionais têm o “privilégio e o dever sagrado” de preservar, interpretar e transmitir o legado dos que sonharam com nações livres.
A responsável considerou o seminário não apenas um encontro académico, mas uma “plataforma de intercâmbio, fortalecimento da solidariedade institucional e consolidação da justiça constitucional como instrumento essencial da estabilidade democrática e da coesão social”.
Laurinda Cardoso frisou ainda que a realização do seminário em Angola é a expressão do compromisso do país com a construção de uma Conferência sólida e promotora de um diálogo permanente entre as jurisdições constitucionais lusófonas.
Recordou que, desde a criação da CJCPLP, em 2008, o Tribunal Constitucional de Angola tem participado activamente em todas as suas assembleias e seminários, incluindo os eventos realizados em Maputo, Brasília e Luanda.
Tornar real a dignidade da pessoa humana
Os países africanos de língua portuguesa enfrentam actualmente o desafio de tornar real a dignidade da pessoa humana proclamada nas suas constituições, sublinhou ontem, à imprensa, o juiz conselheiro do Conselho Constitucional de Moçambique, Albano Macie.
Albano Macie apontou a paz, o desenvolvimento e a independência económica como os principais desafios actuais, tendo sublinhado que os Estados devem criar processos próprios de produção que assegurem autonomia económica, além de garantir condições sociais e económicas compatíveis com a dignidade humana.
“Temos de compatibilizar o que a Constituição diz com aquilo que o povo, no seu dia-a-dia, consegue produzir: emprego, escola, saúde e educação. O grande desafio é fazer com que a Constituição não fique como algo apenas simbólico”, concluiu Albano Macie.
Ao saudar os 50 anos de independência que vários países da região celebram este ano, Albano Macie sublinhou que a independência continua a ser o maior ganho da história dos PALOP. “O povo passou a ter uma bandeira, uma nacionalidade. Era preciso construir o que é um moçambicano, o que é um angolano, o que é um guineense”, declarou.
Para o juiz do Tribunal Constitucional de Portugal, Afonso Patrão, as Constituições dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “têm um papel essencial na garantia dos direitos fundamentais, das liberdades e da justiça”.
“A Constituição é o coração da protecção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana”, afirmou, sublinhando que, apesar das realidades distintas entre os países da CPLP, os valores constitucionais partilhados são universais.
“Os direitos, as liberdades e garantias, e o papel dos tribunais constitucionais enquanto garantes desses direitos são idênticos em todos os nossos países irmãos”, referiu.
Afonso Patrão realçou a importância da cooperação jurídica entre os Estados-membros da CPLP no domínio da justiça constitucional. “Esta partilha de experiências, de culturas jurídicas e de soluções concretas fortalece os mecanismos de protecção dos direitos e o Estado de Direito nos nossos países”, acrescentou.
Sobre o estado das democracias no espaço da lusofonia, o juiz conselheiro português reconheceu que a construção democrática é uma tarefa contínua e partilhada.
“O princípio democrático está consagrado nas Constituições de todos os países da CPLP. A sua concretização exige o compromisso diário dos poderes Executivo, Legislativo e Judicial”.