O Governo vai alienar 5% das participações sociais que detém na sociedade comercial TOFA – Produtos Alimentares e Confeitaria, e 0,012 por cento da Star Motors, no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV).

As decisões contemplam a alienação das participações sociais, através de concurso público na modalidade de alienação, de acordo com os Despachos Presidenciais n.º 221/25 e 222/25, de 5 de Setembro, citado pelo Portal do Governo de Angola.

Os diplomas referem que o presente procedimento de privatização deve respeitar os direitos consagrados aos demais sócios, para efeitos de exercício do direito de preferência, ao preço mais competitivo resultante do leilão.

As participações do Estado são detidas pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), responsável pela implementação do Programa de Privatizações. As comissões de negociação são integradas por representantes do Departamento Ministerial das Finanças e regem-se pela Lei de Bases das Privatizações, subsidiariamente pela Lei dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.

O processo insere-se no quadro do Programa de Privatizações prorrogado pelo Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março, que visa reduzir a participação do Estado na economia e promover a eficiência empresarial através da gestão privada.